Marcos legais

Conheça um pouco a respeito das leis ou projetos de leis criados para defender a diversidade e o patrimônio linguísticos

Na página do IPOL, estão disponíveis matérias, links e notícias  na íntegra sobre várias iniciativas para a promoção de línguas minoritárias. Temos, inclusive, uma seção intitulada Legislação especializada em políticas linguísticas, ou seja, legislações que atuam sobre uma ou várias línguas. Aqui, apresentamos um panorama breve dessas ações.

Firmada em Barcelona, Espanha, em 1996, a Declaração Universal dos Direitos Linguísticos "considera que todas as línguas são a expressão de uma identidade colectiva e de uma maneira distinta de apreender e descrever a realidade, pelo que devem poder beneficiar das condições necessárias ao seu desenvolvimento em todas as funções".

A mais importante e abrangente política linguística de alcance nacional a tratar da diversidade linguística é a do Inventário Nacional da Diversidade Linguística, INDL o qual foi instituído através do Decreto n.º 7.387, de 9 de dezembro de 2010.  

No âmbito estadual com relação à valorização do patrimônio cultural e linguístico, destacamos a Lei Estadual n.º 13.178/2009 que declara o Talian como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul, assim como a Lei Estadual nº 14.951/2009, que institui o mesmo para o Talian em Santa Catarina.

  

Fonte: e-IPOL

Na esfera municipal, também tem sido propostas políticas que reconhecem e promovem as línguas faladas em seus territórios. Um tipo de ação desse tipo são as cooficializações de línguas (ver tabela ao lado). O primeiro município brasileiro a cooficializar línguas foi São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas, que tornou oficiais em 2002 Baniwa, Tukano e Nheengatu - três línguas indígenas faladas pela maioria dos habitantes do município - ao lado do português. Com relação às línguas de imigração, a política de cooficialização foi implementada em Santa Maria de Jetibá, Domingos Martins, Pancas, Laranja da Terra e Vila Pavão no ES e Canguçu no RS, municípios que cooficializaram o Pomerano; Antônio Carlos em SC e Santa Maria do Herval no RS, que cooficializaram o Hunsrükisch; Serafina Corrêa, RS, que cooficializou o Talian; e Pomerode, SC, que cooficializou o Alemão.